Em resumo
- O licenciamento ambiental em Contagem é pedido online, na plataforma SILO da prefeitura.
- São 4 documentos de entrada: CNPJ/CPF, identidade e CPF dos sócios, contrato social ou MEI e consulta de viabilidade ou alvará.
- Por convênio com o estado, o município licencia empreendimentos das classes 1 a 5 restritos ao território municipal.
- Não há taxa no protocolo; os custos são definidos após a análise e a definição da modalidade.
O licenciamento ambiental em Contagem é feito pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e o pedido é protocolado online na plataforma SILO. Pela Carta de Serviços da prefeitura, podem solicitar cidadãos e empresas, e o protocolo não exige taxa: os custos são definidos depois da análise, quando a modalidade de licenciamento é identificada.
Quem licencia o quê em Contagem
Licenciamento ambiental em Contagem por convênio com o estado
Segundo a Prefeitura de Contagem, um convênio de licenciamento entre o Estado e o município permite que a prefeitura conduza o licenciamento de empreendimentos classificados nas classes 1 a 5 que não ultrapassem os limites do território municipal, conforme a Deliberação Normativa Copam nº 217/2017. Fora disso — empreendimentos de classe 6 ou que extrapolem o município — o caminho é o estadual, pelo Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA).
O COMAC no licenciamento ambiental em Contagem
Ainda segundo a prefeitura, os processos de classes 4 e 5 — que envolvem, por exemplo, supressão de vegetação e outras questões sensíveis — são debatidos no Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem (COMAC). Empreendimentos de significativo impacto podem passar por audiência pública.
Licenciamento ambiental em Contagem: os 4 documentos de entrada
A Carta de Serviços lista os documentos para abrir o pedido:
- CNPJ da empresa (ou CPF, se pessoa física);
- identidade e CPF do proprietário e/ou sócios;
- contrato social ou certificado de MEI;
- consulta de viabilidade, consulta prévia ou Alvará de Localização e Funcionamento.
Esses são os documentos de entrada. Conforme a classe e a atividade, a análise vai pedir estudos, plantas, laudos e documentos de responsabilidade técnica.
Como funciona o pedido pelo SILO
A prefeitura descreve o SILO como um avanço na modernização do licenciamento ambiental em Contagem: o empreendedor envia a solicitação online e é avisado por e-mail de cada movimentação do processo. Segundo a prefeitura, o município recebe em média 2.720 pedidos de regularização ambiental por ano — volume que torna o acompanhamento online essencial.
Outro ponto que influencia o enquadramento é o zoneamento: a prefeitura cita a revisão do Plano Diretor (Lei Complementar 362/2023) como base para disciplinar onde cada atividade pode operar. Por isso, a consulta de viabilidade é o primeiro passo — ela antecipa se a atividade cabe naquele endereço.
O que a Lei Geral do Licenciamento muda em Contagem
A Lei 15.190/2025 vale para todos os entes, mas o § 2º do seu artigo 4º manda aplicar a normatização em vigor até que estado e município definam suas novas listas de atividades. Na prática, o licenciamento ambiental em Contagem continua seguindo as regras atuais, enquanto as novidades — como a renovação automática com 120 dias de antecedência e a licença por adesão e compromisso — dependem de regulamentação para entrar no dia a dia. Veja o panorama completo em nosso guia da Lei Geral do Licenciamento.
Por que contar com uma consultoria local
A Ápia fica em Contagem e acompanha processos no município, no estado e no Ibama. Fazemos o enquadramento (classe, órgão e modalidade), a montagem do processo no SILO ou no SLA e o acompanhamento de pendências e condicionantes — com responsável técnico registrado no CREA.
Atendimento da prefeitura sobre o serviço: (31) 3391-8567, de segunda a sexta, das 8h30 às 16h30, segundo a Carta de Serviços.
